Você percebeu preços abusivos nas suas últimas compras? Fique atento!

Os produtos de primeira necessidade não sofrer aumento abusivo nos preços. Conforme o artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as empresas que exigirem do consumidor uma vantagem excessiva, cometem prática abusiva.

O consumidor deve exigir nota fiscal do produto, com a discriminação do valor pago. Se confirmado o abuso, os estabelecimentos podem ser autuados e multados.

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A perseguição – também chamada de Stalking – é definida como aquela praticada por meios físicos ou virtuais, que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. 🧐

A pena prevista pelo PL é de seis meses a dois anos de reclusão, e poderá ser aumentada em até 50% se o crime for cometido contra criança, adolescente, idoso ou mulher – por razões da condição de sexo feminino – ou se houver o emprego de armas.

Se houver outro tipo de violência, a pena de perseguição será somada à correspondente ao ato violento.

👉🏼 Qual a sua opinião sobre esse novo crime? Comente!

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Para o direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

A título de exemplo, uma pessoa responde civilmente quando bate seu veículo em outro, observando sempre as excludentes legais.

Para saber mais, entre em contato! 😉