mar 10, 2022 rogeriocastro Conteúdo Jurídico Direito Trabalhista você sabe o que é justa causa e as suas hipóteses? | Rogerio Castro A Justa Causa é uma caracterização imposta pela CLT, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do colaborador sem ele ter direito a alguns benefícios trabalhistas. Os benefícios que ele perde são: Férias proporcionais; Aviso prévio; 13º salário; FGTS; Indenização de 40% do saldo do FGTS; Seguro desemprego.Mas o que acarreta a Justa Causa (art. 482 da CLT)? Ato de improbidade (ato desonesto do empregado promovendo vantagem para si e/ou para terceiro); Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual no ambiente de trabalho; Condenação criminal do empregado; Desídia no desempenho das respectivas funções; Embriaguez habitual ou em serviço; Violação de segredo da empresa; Ato de indisciplina ou insubordinação; Abandono de emprego; Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa; Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos; Prática constante de jogos de azar; Atos atentatórios à segurança nacional; Perda da habilitação profissional. Ficou com alguma dúvida? Comente! #RogerioCastro #EscritorioDeAdvocacia #Advogados #CaçapavaDoSul #Advogado