mar 10, 2022 rogeriocastro Conteúdo Jurídico Direito Trabalhista você sabe o que é justa causa e as suas hipóteses? | Rogerio Castro A Justa Causa é uma caracterização imposta pela CLT, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do colaborador sem ele ter direito a alguns benefícios trabalhistas. Os benefícios que ele perde são: Férias proporcionais; Aviso prévio; 13º salário; FGTS; Indenização de 40% do saldo do FGTS; Seguro desemprego.Mas o que acarreta a Justa Causa (art. 482 da CLT)? Ato de improbidade (ato desonesto do empregado promovendo vantagem para si e/ou para terceiro); Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual no ambiente de trabalho; Condenação criminal do empregado; Desídia no desempenho das respectivas funções; Embriaguez habitual ou em serviço; Violação de segredo da empresa; Ato de indisciplina ou insubordinação; Abandono de emprego; Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa; Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos; Prática constante de jogos de azar; Atos atentatórios à segurança nacional; Perda da habilitação profissional. Ficou com alguma dúvida? Comente! #RogerioCastro #EscritorioDeAdvocacia #Advogados #CaçapavaDoSul #Advogado
mar 10, 2022 rogeriocastro Conteúdo Jurídico Não tenho dinheiro para me Casar, o que eu faço? | Rogerio Castro Há casais que por inúmeras razões não possuem condições financeiras para arcar com os custos cartorários de um casamento, mas que têm o desejo de oficializar a sua união. Para estas pessoas, a lei previu uma proteção especial exposta no Parágrafo Único do artigo 1.512 do Código Civil que lhes assegura a gratuidade destas custas.Para usufruir deste benefício, basta que o casal informe sua situação em cartório e apresente uma Declaração de Pobreza que chamamos de “Declaração de Hipossuficiência”.Não se faz necessária qualquer outra demonstração. Contudo, tenha cuidado, pois caso seja demonstrado que as afirmações apresentadas na declaração são falsas, o casal responderá pelo ato e sofrerá todas as penalidades previstas em lei. Ficou com alguma dúvida? Comente!#RogerioCastro #EscritorioDeAdvocacia #Advogados #CaçapavaDoSul #Advogado