Direito Trabalhista você sabe o que é justa causa e as suas hipóteses? | Rogerio Castro

Direito Trabalhista você sabe o que é justa causa e as suas hipóteses? | Rogerio Castro

 

A Justa Causa é uma caracterização imposta pela CLT, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do colaborador sem ele ter direito a alguns benefícios trabalhistas. Os benefícios que ele perde são:

➡️ Férias proporcionais;
➡️ Aviso prévio;
➡️ 13º salário;
➡️ FGTS;
➡️ Indenização de 40% do saldo do FGTS;
➡️ Seguro desemprego.

Mas o que acarreta a Justa Causa (art. 482 da CLT)?

🔵 Ato de improbidade (ato desonesto do empregado promovendo vantagem para si e/ou para terceiro);⁣
🔵 Incontinência de conduta ou mau procedimento;⁣
🔵 Negociação habitual no ambiente de trabalho;⁣
🔵 Condenação criminal do empregado;⁣
🔵 Desídia no desempenho das respectivas funções;⁣
🔵 Embriaguez habitual ou em serviço;⁣
🔵 Violação de segredo da empresa;⁣
🔵 Ato de indisciplina ou insubordinação;⁣
🔵 Abandono de emprego;⁣
🔵 Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;⁣
🔵 Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;⁣
🔵 Prática constante de jogos de azar;⁣
🔵 Atos atentatórios à segurança nacional;⁣
🔵 Perda da habilitação profissional.⁣

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